(DOC. VP 728.4688.6163.0851)

TJSP. mandado de segurança - Processo administrativo - Reversão após constatação de concessão de aposentadoria sem o cumprimento dos requisitos legais - Poder-dever da Administração Pública de revisar seus atos - Devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, plenamente garantido pela possibilidade de recurso contra a decisão - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

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