(DOC. VP 165.0971.9002.7600)

TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidor Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Impetrante que não dispunha de idade mínima para passar à inatividade. Inteligência do CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Necessidade de requisitos cumulativos. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória confirmada. Recurso não provido.

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