(DOC. VP 137.0703.4007.1700)

TJSP. Recurso. Apelação. Direito administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos requisitos de existência de vaga e ausência de prejudicialidade ao serviço, exigidos pelos art. 234 e 235 da Lei Estadual 10621/68. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote