(DOC. VP 997.4149.7981.7323)

TJSP. Mandado de Segurança - Policial Militar - Pedido de remoção para localidade de residência da família - Pedido indeferido, administrativamente, sob argumento de afrontar o interesse público - Existência de déficit de vagas tanto no Batalhão de origem quanto na unidade de destino - Interesse público presente - Consagração constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser reconhecido. Sentença denegatória reformada. Recurso provido

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