(DOC. VP 248.8807.0783.1547)

TJSP. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pretensão ao reconhecimento do direito à inatividade com proventos proporcionais. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de transferência à inatividade proporcional. Requisito temporal previsto na Lei 6.880/80, art. 97 não cumprido à época do requerimento administrativo. Interpretação sistemática das alterações trazidas pela Lei 13.954/2019. Precedentes. Sentença de

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