(DOC. VP 951.1047.7623.9318)

TJSP. Servidor Público do Município de Iperó - Guarda Civil - Promoção. Pretensão à progressão vertical automática de GCM 2ª Classe para a GCM 1ª Classe, com os consectários decorrentes. Inadmissibilidade. Necessidade de vagas e de previsão orçamentária. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Discricionariedade prevista na norma e não infirmada. Ausência de direito subjetivo. Sentença denegatória. Recurso não provido

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