(DOC. VP 492.9362.6102.1420)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DE MULTA PUNITIVA RELATIVA A ISS. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESCABIMENTO, AUSENTE BASE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE PAULISTA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote