(DOC. VP 148.6023.9003.5100)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Filha solteira de militar. Benefício suspenso. Restabelecimento. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade entre Lei e estadual. Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica, que contemple beneficiário não previsto em Lei. Sentença denegatória de ordem reformada. Recurso provido.

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