Jurisprudência sobre
sentenca denegatoria
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151 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação de candidato na fase «Prova Prática - Videoaula - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação do Impetrante e sua reinclusão no concurso, com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à videoaula - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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152 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso público - Lista diferenciada - Cotas - Exclusão - Possibilidade de se manter no certame na lista de candidatos de ampla concorrência - Inteligência da Lei 12.990/2014 e Decreto Estadual 63.979/2018 - Impetrante que já pertence aos quadros da Secretaria da Segurança Pública, cujo dossiê o caracteriza como «pele parda - Ausência de má-fé ou fraude - Sentença denegatória reformada - Recurso provido
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153 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão de anulação das questões 51 e 58 do concurso para provimento do cargo de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar regido pelo Edital DEC-10/21/23. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro, inexistentes no caso concreto. Inteligência do Tema 485/STF. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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154 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Pensionistas de Policiais Militares do Estado de São Paulo. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que supostamente violou direito dos impetrantes. Ausência de comprovação. Cálculo do RETP realizado em conformidade com a LCE 731/93. Violação a direito líquido e certo não evidenciado. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido
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155 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de limitar a cobrança de diárias para liberação de veículo apreendido por falta de licenciamento - Apreensão feita na vigência da Lei 13.281/2016 - Cobrança limitada à 180 diárias, conforme art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 8º, § 2º, da Resolução CONTRAN 623/2016 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação do impetrante não provida... ()
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156 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de restabelecimento de pensão por morte - Benefício suspenso cautelarmente na via administrativa em função de indícios de constituição de união estável da beneficiária - Possibilidade de suspensão cautelar expressamente prevista no art. 60 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inexistência de ilegalidade no ato administrativo - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação da da impetrante não provida... ()
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157 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Falecimento de beneficiário de pensão previdenciária deixada por seu genitor, major da corporação. Extinção do benefício que não se estende à sua cônjuge ou seus dependentes. Decisão mantida. Inteligência da Lei Estadual nº: 452/74 (artigo 8º 19, I). Ausência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria por idade. Professora titular de cargo efetivo. Pretensão do cômputo das licenças saúde e das faltas médicas para que se possa usufruir da aposentadoria especial. Possibilidade, nos termos do art. 81, II, da Lei Estadual 10261/68 e dos artigos 1º, I, e 4º da Lei Complementar Estadual 1041/2008. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.
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161 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Pretensão de nulidade da penalidade aplicada e desbloqueio do prontuário. Impetrante que não foi devidamente notificado da decisão do(s) procedimento(s) administrativo(s). Descabimento. Inobservância às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265). Sentença denegatória reformada. Recurso provido para conceder a segurança.
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162 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Policial Militar 2ª Classe, empossado e regularmente investido no cargo. Exoneração «ex officio sem o devido processo legal. Descabimento. Impossibilidade de o candidato ser exonerado sem ser ouvido, «ad nutum da autoridade nomeante. Súmula 21, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sentença denegatória reformada para conceder a segurança de reintegração do impetrante nas fileiras da Corporação. Recurso de Apelação provido.
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163 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão à nomeação. Possui direito à nomeação, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, quanto aos demais há mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de sua conveniência e oportunidade, nomear os aprovados respeitando sempre a ordem de classificação. Vinculação apenas ao preenchimento das vagas ofertadas no edital. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Mandado de Segurança - Afastamento remunerado do cargo para exercer mandato classista - Assegurado o direito postulado pela Constituição Estadual e a Constituição da República - Inteligência do Lei Complementar 36/2016, art. 112 c.c art. 125, §1º da Constituição Estadual - Interpretação restritiva do Lei Complementar 36/2016, art. 112 declarada inconstitucional na ADI 2267320-25.2018.8.26.0000 - Sentença denegatória da ordem reformada - Recurso provid
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165 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Sentença denegatória da ordem reformada - Recurso provido... ()
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166 - TJRJ. Fazenda Pública. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença denegatória da ordem. Comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de produtos que contenham Moduladores Seletivos de Receptores Androgênico. O tipo de insumo farmacêutico ativo em questão não foi avaliado e aprovado pela ANVISA quanto à sua eficácia e segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI - Sentença denegatória - Alegação de imunidade na integralização de imóveis em realização de capital social. Presunção de que o valor da operação, declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado ilidida em regular processo administrativo, conforme levantamento do Departamento de Engenharia do Município, que constatou relevante diferença no valor dos imóveis. Recurso não provido... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e à possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Transporte escolar - Direito à educação - Impetrantes, residentes em Ribeirão Preto - Pretensão ao fornecimento de transporte até a escola em Jucerê, distrito de Jardinópolis - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo das impetrantes - Não cabimento - Existência de escola em Ribeirão Preto bem mais próxima das impetrantes - Ausência de óbice ou justificativa para não serem atendidas pelo estabelecimento público de ensino mais próximo - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTULOS EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, A TEOR DO ART. 435, CPC - RECEBIDOS - PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OCORRÊNCIAS DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 485 STF). CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial de Policial Civil - Pretensão de pagamento de abono permanência e reconhecimento de direito à aposentadoria com base na lei complementar 51/1985 - Sentença denegatória da segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Servidora que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da LCE 1.354/2020, cujos requisitos se lhe aplicam - Precedentes - Ausência do preenchimento da idade mínima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Alegado equívoco na desconsideração de títulos relativos à experiencia profissional - Pretensão mandamental voltada ao cômputo da pontuação dos títulos apresentados - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Títulos apresentados em desacordo com as disposições editalícias - Documento retificado intempestivo - Insubsistência da declaração de experiência - Precedentes - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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175 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e à possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Suspensão cautelar do acesso ao sistema e-CRV para estampagem de placas de identificação veicular (PIV) - Sentença denegatória da ordem - Suspensão cautelar por suposta prática de irregularidade grave (utilização de autorização de estampagem de outros credenciados, sem o pagamento do preço público), embasada na Portaria 41/2020 e na Lei Estadual 10.177/98 - Ato administrativo revestido das formalidades legais - Inexistência de irregularidade no ato impugnado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança impetrado por professores excluídos do Programa de Ensino Integral (PEI) do Estado de São Paulo. Alegação de dispensa ilegal e imotivada. Sentença denegatória mantida. Prova documental insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. A exclusão decorreu de reiteradas faltas e do descumprimento de premissas do PEI, como protagonismo, corresponsabilidade e formação continuada. Ato administrativo devidamente motivado. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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179 - TJSP. Processual civil. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Reexame necessário impertinente. Inteligência do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Não conhecimento.
Mandado de Segurança. Concurso público. Município de São Bernardo do Campo. Professor de Educação Básica I. Posse com prorrogação de prazo para apresentação de diploma do curso de Pedagogia exigido ao cargo. Ilegalidade. Ofensa às regras expressas do edital e ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Reexame necessário não conhecido, recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem.
«1. O acórdão recorrido declarou a prescrição do débito executado em razão do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data que a União foi intimada da prolação de sentença denegatória em Mandado de Segurança e a data da prolação do despacho citatório na Execução Fiscal. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FAETEC. CARGO DE PROFESSOR I - 40 HORAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. TESE 874 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM.
1.Cuida-se de mandado de segurança ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado pela FATEC para o cargo de professor I - 40 horas (Informação e Comunicação Informática), fora do número de vagas. Pretensão de nomeação e posse, fundamentada em indevida preterição. Sentença denegatória da ordem. ... ()
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182 - TJSP. Mandado de segurança - Aposentadoria por invalidez - Demora na análise de pedido administrativo para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Via do mandado de segurança inadequada - Cumprimento de obrigação de fazer contida em título executivo judicial que deve ser efetivada através do competente incidente de cumprimento de sentença - Sentença denegatória da segurança por ausência de interesse de agir - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.
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183 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança voltada à exclusão dos valores de contribuição ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - CONVOCAÇÃO - Eliminação do certame por não comparecimento para preenchimento de vaga - Pretensão de afastar a eliminação - Inadmissibilidade - Convocação realizada pela imprensa oficial do Município, em cumprimento ao disposto no edital - Forma de convocação prevista no edital, o qual expressamente prevê a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento das fases do concurso pelo meio de publicação do Município - Precedentes - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... ()
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185 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação da candidata na fase «Prova Prática - «Videoaula - - Pretensão dever anulado o ato de eliminação da autora do certame e sua permanência com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à sua videoaula por meio de critérios fundamentados de correção - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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186 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - guarda municipal de bertioga - CONVOCAÇÃO - Eliminação do certame por não apresentação de documentos, na fase de realização de investigação social - Pretensão de afastar a eliminação - Inadmissibilidade - Convocação realizada pela imprensa oficial do Município, em cumprimento ao disposto no edital - Forma de convocação prevista no edital, o qual expressamente prevê a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento das fases do concurso pelo meio de publicação do Município - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... ()
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187 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- CNH -
Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Desnecessária a realização dos outros procedimentos - Alterações introduzidas pela Lei 13.281/2016 - Não demonstrada a inexistência de aparelho etilômetro - Recebimento do auto de infração no momento da abordagem - Ausência de ilegalidade ou nulidade do auto de infração - Sentença denegatória da ordem, confirmada - Recurso de apelação, desprovido.... ()
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188 - TJSP. Mandado de Segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença denegatória da segurança. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido
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189 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação da candidata na fase «Prova Prática - Videoaula - - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação da autora do certame e sua permanência com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à sua videoaula por meio de critérios fundamentados de correção - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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190 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor da rede Estadual de Ensino - Anulação do ato eliminatório do candidato na etapa de prova prática - Apresentação de videoaula - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro pela autoridade impetrada - Poder Judiciário limitado à análise de lesão ou ameaça de direto derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Observância do Tema 485 do E. STF - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid
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191 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação da candidata na fase da prova oral - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação da autora do certame e sua permanência com a determinação de reavaliação e atribuição correta da nota na prova oral - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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192 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Município de Atibaia. Professora. Instauração de processo administrativo disciplinar, com determinação de remoção da servidora para outra unidade escolar. Sentença denegatória da segurança postulada. Impetrante absolvida nos autos do PAD ME 45.741/2023, após a interposição deste recurso. Carência superveniente da demanda verificada, por falta de interesse processual na medida postulada. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido.
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193 - TJSP. Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Art. 78 do ADCT com a eficácia suspensa por liminar - Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso desprovid
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194 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de não submissão aos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 que excluíram o benefício fiscal das operações de compra e venda de insumos médicos e equipamentos hospitalares cujos destinatários finais não sejam hospitais públicos ou Santas Casas - Impossibilidade - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou isonomia - Questão dirimida no julgamento superveniente da ADI 2250266-75.2020.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido
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195 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A e CTB, art. 277, § 3º - Pretensão de anular o auto de infração diante do não recebimento da dupla notificação - Impossibilidade - Recusa do condutor à assinatura do documento - Notificações devidamente enviadas ao proprietário do veículo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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196 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor da rede Estadual de Ensino - Anulação do ato eliminatório do candidato na etapa de prova prática - Apresentação de videoaula - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro pela autoridade impetrada - Poder Judiciário limitado à análise de lesão ou ameaça de direto derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Observância do Tema 485 do E. STF - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid
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197 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MOTORISTA CATEGORIA D - CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL -
pretensão mandamental do impetrante destinada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ser empossado no cargo público - inadmissibilidade - parte autora que não comprovou o requisito de escolaridade exigido pela Secretaria de Administração de Planejamento do Município de Itapetininga - descumprimento dos critérios expressamente previstos no edital do certame - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. apelo do demandante não provido... ()
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198 - TJSP. mandado de segurança - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Ato administrativo válido - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes desta Corte - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
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199 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor Público Municipal - Pretensão ao reconhecimento do direito à obtenção de licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares (art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Taboão da Serra, LCM 18/94) - Impossibilidade - Deferimento que se revela ato administrativo de caráter nitidamente discricionário da Administração, sujeito aos critérios legais, de conveniência e oportunidade - Direito líquido e certo não configurado - Precedentes do TJSP - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido... ()
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200 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Alegado vício do procedimento administrativo, em face de nulidades, que culminou com sua demissão. Sentença denegatória da segurança mantida. Sindicância que não constitui em antecedente lógico e obrigatório do processo administrativo. Comissão processante imparcial, portaria instauradora que expôs os fatos com todas as circunstâncias, descrevendo a conduta do impetrante. Inexistência de qualquer nulidade a macular o procedimento. Recurso parcialmente provimento tão-só para afastar um dos fundamentos da penalidade disciplinar de demissão, todavia, permanecendo a mesma.
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