(DOC. VP 650.6218.8766.5090)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Suspensão cautelar do acesso ao sistema e-CRV para estampagem de placas de identificação veicular (PIV) - Sentença denegatória da ordem - Suspensão cautelar por suposta prática de irregularidade grave (utilização de autorização de estampagem de outros credenciados, sem o pagamento do preço público), embasada na Portaria 41/2020 e na Lei Estadual 10.177/98 - Ato administrativo revestido das formalidades legais - Inexistência de irregularidade no ato impugnado

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