(DOC. VP 102.1594.6385.2047)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MOTORISTA CATEGORIA D - CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL -

pretensão mandamental do impetrante destinada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ser empossado no cargo público - inadmissibilidade - parte autora que não comprovou o requisito de escolaridade exigido pela Secretaria de Administração de Planejamento do Município de Itapetininga - descumprimento dos critérios expressamente previstos no edital do certame - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. apelo do demandante não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote