(DOC. VP 662.4194.6608.0229)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Sentença denegatória da ordem refor

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