(DOC. VP 580.7708.3254.8013)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial de Policial Civil - Pretensão de pagamento de abono permanência e reconhecimento de direito à aposentadoria com base na lei complementar 51/1985 - Sentença denegatória da segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Servidora que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da LCE 1.354/2020, cujos requisitos se lhe aplicam - Precedentes - Ausência do preenchimento da idade mínima - Sentença mantida

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