(DOC. VP 181.6493.9001.5300)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Pretensão de nulidade da penalidade aplicada e desbloqueio do prontuário. Impetrante que não foi devidamente notificado da decisão do(s) procedimento(s) administrativo(s). Descabimento. Inobservância às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265). Sentença denegatória reformada. Recurso provido para conceder a segurança.

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