(DOC. VP 201.9241.8774.2919)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A e CTB, art. 277, § 3º - Pretensão de anular o auto de infração diante do não recebimento da dupla notificação - Impossibilidade - Recusa do condutor à assinatura do documento - Notificações devidamente enviadas ao proprietário do veículo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida

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