(DOC. VP 155.3729.8963.8465)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença denegatória - Alegação de imunidade na integralização de imóveis em realização de capital social. Presunção de que o valor da operação, declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado ilidida em regular processo administrativo, conforme levantamento do Departamento de Engenharia do Município, que constatou relevante diferença no valor dos imóveis. Recurso não provido

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