(DOC. VP 661.1775.8026.0779)

TJRJ. Fazenda Pública. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença denegatória da ordem. Comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de produtos que contenham Moduladores Seletivos de Receptores Androgênico. O tipo de insumo farmacêutico ativo em questão não foi avaliado e aprovado pela ANVISA quanto à sua eficácia e segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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