(DOC. VP 471.6786.6041.1644)

TJSP. Mandado de Segurança - Concurso público - Lista diferenciada - Cotas - Exclusão - Possibilidade de se manter no certame na lista de candidatos de ampla concorrência - Inteligência da Lei 12.990/2014 e Decreto Estadual 63.979/2018 - Impetrante que já pertence aos quadros da Secretaria da Segurança Pública, cujo dossiê o caracteriza como «pele parda» - Ausência de má-fé ou fraude - Sentença denegatória reformada - Recurso provido

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