(DOC. VP 176.2813.2000.9200)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria por idade. Professora titular de cargo efetivo. Pretensão do cômputo das licenças saúde e das faltas médicas para que se possa usufruir da aposentadoria especial. Possibilidade, nos termos do art. 81, II, da Lei Estadual 10261/68 e dos artigos 1º, I, e 4º da Lei Complementar Estadual 1041/2008. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

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