(DOC. VP 168.9094.0667.1166)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança voltada à exclusão dos valores de contribuição ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Supremo Tribunal Federal que, no bojo do RE 574.706/PR/STF (Tema 69), fixou a tese jurídica de que o ICMS não integra a base

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