(DOC. VP 331.1231.0131.7173)

TJSP. Mandado de Segurança - Afastamento remunerado do cargo para exercer mandato classista - Assegurado o direito postulado pela Constituição Estadual e a Constituição da República - Inteligência do Lei Complementar 36/2016, art. 112 c.c art. 125, §1º da Constituição Estadual - Interpretação restritiva do Lei Complementar 36/2016, art. 112 declarada inconstitucional na ADI 2267320-25.2018.8.26.0000 - Sentença denegatória da ordem reformada - Recurso provid

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