(DOC. VP 160.0501.6468.4877)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FAETEC. CARGO DE PROFESSOR I - 40 HORAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. TESE 874 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. 1.

Cuida-se de mandado de segurança ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado pela FATEC para o cargo de professor I - 40 horas (Informação e Comunicação Informática), fora do número de vagas. Pretensão de nomeação e posse, fundamentada em indevida preterição. Sentença denegatória da ordem. 2. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral (Tese 874), no sentido de que «o surgiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote