(DOC. VP 976.4347.4399.0478)

TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor da rede Estadual de Ensino - Anulação do ato eliminatório do candidato na etapa de prova prática - Apresentação de videoaula - Ausência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro pela autoridade impetrada - Poder Judiciário limitado à análise de lesão ou ameaça de direto derivado do edital - Respeito ao princípio da isonomia - Observância do Tema 485 do E. STF - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

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