(DOC. VP 868.7577.7904.4356)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança impetrado por professores excluídos do Programa de Ensino Integral (PEI) do Estado de São Paulo. Alegação de dispensa ilegal e imotivada. Sentença denegatória mantida. Prova documental insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. A exclusão decorreu de reiteradas faltas e do descumprimento de premissas do PEI, como protagonismo, corresponsabilidade e formação continuada. Ato administrativo devidamente motivado. Manutenção da

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