(DOC. VP 819.0666.7230.1665)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão de anulação das questões 51 e 58 do concurso para provimento do cargo de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar regido pelo Edital DEC-10/21/23. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro, inexistentes no caso concreto. Inteligência do Tema 485/STF. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso

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