(DOC. VP 205.5180.9075.9608)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Precedentes - Sentença manti

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