(DOC. VP 502.1651.7614.2052)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Possibilidade - Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo C. STF no RE 574.706/PR/STF (Tema 69) - Repercussão geral que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário - Sentença denegatória mantida, observando-se que a suspensão de feitos, determinada no Tema 1223 (REsp 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP) restringe-se exclusivamente aos recursos especiais e aos agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou n

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