(DOC. VP 273.1579.1307.6485)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão do impetrante de renovação imediata de Condutax para exercer atividade de taxista - Indeferimento da renovação pelo Município de São Paulo, em razão de condenação por crime doloso - Admissibilidade - Comprovação da condenação criminal e de execução de pena em curso - Ausência de direito líquido e certo, diante do descompasso com o disposto no artigo art. 9º, IV, § 1º, da Lei Municipal 7.329/69 - Sentença denegatória da segurança mantida -

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