(DOC. VP 755.0343.4684.7131)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante aprovado e nomeado em concurso público - Perda do prazo para posse em razão de ausência de notificação pessoal - Previsão editalícia de comunicação da convocação por Correios (Sedex), e-mail e publicação no Diário Oficial - Municipalidade que provou as chamadas por edital, email e telefônica, todas sem resposta - Ausência, porém, de notificação postal (Sedex), também expressamente prevista no edital - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - S

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