(DOC. VP 799.9719.4594.8707)

TJSP. Mandado de segurança. Ação visando à concessão de ordem de revogação de medida sancionatória em face do impetrante, reconhecimento de incompetência funcional da autoridade para instauração de procedimento administrativo e restabelecimento de seu acesso ao sistema e-CRV. Alegação de perda injustificada de prerrogativas. Sentença denegatória. Existência de procedimentos administrativos e processo criminal de apuração de práticas delituosas e irregularidades no exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida

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