(DOC. VP 201.2853.1000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, mantendo a sentença denegatória do writ. Interposição de recurso ordinário. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Prefeito do Município de Belo Horizonte, objetivando o recebimento, em dobro e em pecúnia, das férias-prêmio não gozadas. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança, tendo o Tribunal a quo, em sede de Apelação, mantido a sentença denegatória do

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