(DOC. VP 121.2821.7884.1489)

TJSP. Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.

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