(DOC. VP 517.0482.1007.5166)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA-

Pretensão de anulação de penalidade aplicada por infração ao Código de Ética e Decoro parlamentar por vereador - Pena de censura verbal aplicada de forma imediata, sem garantia do contraditório e ampla defesa - Inobservância do devido processo legal - Sentença denegatória da ordem, reformada - Recurso de apelação, provido

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