(DOC. VP 136.8555.9000.0500)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Anulação da cobrança de preço público efetuada pela Municipalidade de Campinas, pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo. Lei Municipal 10639/00. Descabimento. Inexistência de contraprestação do Município. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote