(DOC. VP 137.6731.2011.8700)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Anulação da cobrança de preço público efetuada pela Municipalidade de Campinas, pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo. Lei Municipal 10639/00. Descabimento. Inexistência de contraprestação do Município. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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