(DOC. VP 364.6806.9346.0210)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1.

Candidato que disputa vagas para o cargo de 3º Sargento BM - Músico. Previsão editalícia de limite de 32 anos de idade no dia de abertura das inscrições. Candidato que no ato da inscrição contava 40 anos de idade. 2. O mandado de segurança não deve ser utilizado para o controle abstrato da validade constitucional das leis ou de atos normativos em geral, não podendo ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, devendo ser observada a aplicabilidade da Súmula 266/STF. 3.

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