(DOC. VP 922.7381.0355.5211)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença denegatória da ordem. Irresignação que não prospera. Inexistência de documento emitido pela instituição de ensino impetrada que indique a ocorrência de transferência compulsória ou de expulsão do aluno ou mesmo ameaça de tal, penalidades estas impugnadas pelo impetrante. Aplicada ao estudante suspensão de 3 (três) dias. Findo o referido período de afastamento, o discente pôde retornar às aulas regularmente. Ausen

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