(DOC. VP 125.7176.7801.2681)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Regime previdenciário afetado pela publicação da Emenda Constitucional 103/2019; Emenda à Constituição Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Impetrante que não faz jus à inaplicabilidade do critério etário previsto pela antiga Lei Complementar Estadual 1.109/2010, já que, à época da edição dos novos diplomas legais, não havia preenchido os requ

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