(DOC. VP 230.5594.8693.0195)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput», da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já a

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