(DOC. VP 240.0003.3304.5772)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de deferimento de inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município. Inscrição indeferida. Sentença denegatória. Ausência de direito líquido e certo. Ação constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo. Não se constata de plano a existência do direito alegado. Impetrante que não comprovou a prestação de serviços por dois anos em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em órgão compe

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