(DOC. VP 856.2078.2300.3284)

TJSP. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR/AUSÊNCIA CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO

Aprovação no vestibular da PUC/SP para o curso de Direito - Ensino médio não concluído - Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, não sendo permitido flexibilizar a legislação em vigor, sob pena de se violar o princípio da isonomia e da igualdade - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da s

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