(DOC. VP 305.7510.2381.7118)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Arguida ilegalidade na atribuição da nota zero à videoaula apresentada pela impetrante - Pretensão mandamental voltada à anulação do ato de exclusão do certame - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Ausência de correspondência da prova prática de videoaula na Lei Complementar Estadual 1.374/2022 não invalida a exigência editalícia - Liberdade da Adminis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote