(DOC. VP 328.5246.2672.8014)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - POLICIAIS MILITARES - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RETP - VENCIMENTO PADRÃO - DEPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada a adequação do cálculo da gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação dos impetrantes. 3. Descabimento. 3.1. Base de cálculo da gratificação que segue o previsto na Lei Complementar Estadual 731/1993. 3.2. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3.3. De acordo com os documentos acostados aos autos, o RETP está sendo pago com base no ven

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