(DOC. VP 252.7136.0283.9466)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade d

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