(DOC. VP 662.5838.1500.7029)
TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acess
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote