(DOC. VP 580.6784.5871.6286)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A decisão liminar foi indeferida em 14/08/2019, e a sentença denegatória da segurança foi confirmada. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decidido no Tema 986 do STJ.A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórd�

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