(DOC. VP 613.0863.8087.4589)
TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Exclusão do programa bolsa atleta - Pretensão com o escopo de inclusão como beneficiário - Informações da autoridade impetrada no sentido de que, nos termos do Edital CESBA 02/2023 (Bolsa Atleta), foram encaminhadas mensagens ao candidato sobre a necessidade de complementação dos documentos por ele juntados, todavia sem resposta suficiente - Indeferimento da solicitação de Bolsa Atleta, em razão do não cumprimento do requisito idade, para além da possibilidad
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