(DOC. VP 181.6693.0002.0300)

TJSP. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Pretensão de remoção para unidade policial próxima de sua residência por união de cônjuges. Inadmissibilidade «in casu». Pedido administrativo indeferido e devidamente fundamentado e motivado. Inexistência de comprovação de prejudicialidade do serviço público. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 130 da Constituição Estadual. Servidor que ingressou no serviço público e optou pelo posto de trabalho em agosto de 2016 e já em dezembro de 2016 impetra o remédio constitucional. Distância de 45 km da unidade de lotação e a residência. Pretensão desapegada com a realidade em detrimento da continuidade do serviço público. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.

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