(DOC. VP 667.4916.0003.0633)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação do impetrante contra sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 1. Direito ao fornecimento de medicamentos não padrozinados; 2. Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e 3. Competência da justiça Estadual. III. Razões de decidir 4. Autor com direito ao medicamento. Laudo médico indicando o medicamento como imprescindível. Falta de condições econômicas para custeio do tratamento de alto custo. Medicamento com registro na Anvis

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