(DOC. VP 223.3195.2386.7052)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor de Educação Básica - Pleito voltado ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos nos vencimentos e deveriam ser limitados à décima parte de seus vencimentos, vez que esteve afastado para tratamento da saúde - Impossibilidade - O impetrante reconhece o indeferimento do pedido de licença médica pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - Faltas injustificadas ante o indeferimento de licença médica legalidade e legitimidade do ato administrativo - Inaplicabilidade do a

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